Um bill de attainder pode ser definido como um Ato do Parlamento para condenar um homem à morte ou puni-lo de outra forma sem julgamento na forma usual. Assim, por meio de um ato legislativo, um homem é colocado na mesma posição que se tivesse sido condenado após um julgamento regular. É um ato pelo qual se exerce a judicatura de todo o parlamento e pode ser contrastado com o procedimento de impeachment, no qual a acusação, apresentada pelos Comuns atuando como um grande júri de todo o reino, é julgada pelos Lordes, exercendo ao mesmo tempo as funções de um alto tribunal de justiça e de um júri. Num sentido estritamente técnico, pode-se dizer que um Bill of Attainder é um ato legislativo que inflige a pena de morte sem julgamento, e que um Bill of Pains and Penalties é um ato desse tipo que inflige uma punição mais branda. No sentido popular, no entanto, o termo "Bill of Attainder" abrange ambas as classes de atos, e nesse sentido é evidentemente usado na Constituição dos Estados Unidos, como declarou a Suprema Corte em Fletcher v. Peck, 6 Cranch, 138, que "um bill de attainder pode afetar a vida de um indivíduo, ou pode confiscar sua propriedade, ou ambos". Tal bill trata dos méritos de um caso particular e inflige penalidades, mais ou menos severas, ex post facto, sem julgamento na forma usual.
Embora os bills de attainder tenham sido usados na Inglaterra já em 1321 no procedimento empregado pelo Parlamento no banimento dos dois Despensers (1 St. tr. pp. 23, 38), não foi até o período de paixão gerado pela guerra civil que o poder sumário do Parlamento para punir criminosos por estatuto foi pela primeira vez pervertido e abusado. Foi então que esse processo foi usado livremente pela primeira vez, não apenas contra os vivos, mas às vezes contra os mortos, sendo o objetivo principal neste último caso, evidentemente, o confisco da propriedade da pessoa atingida. No auge da vitória que se seguiu à batalha de Towton, Eduardo IV obteve a aprovação de um bill de attainder abrangente através do qual a coroa foi enriquecida pela perda das propriedades de catorze lordes e mais de cem cavaleiros e escudeiros. No décimo sétimo ano daquele reinado foi aprovado o Ato de Attainder do Duque de Clarence, no qual, após um preâmbulo retórico expondo longamente a ofensa imputada a ele, é decretado "que o referido George Duque de Clarence seja condenado e atingido por alta traição". Em seguida, vem a nomeação do Duque de Buckingham como lorde grande intendente para aquela ocasião para realizar a execução. É um fato notável que durante um período de cento e sessenta e dois anos (1459-1621) não há registro de um impeachment parlamentar, seja nos rolos do Parlamento ou no diário dos Lordes. Após o impeachment de Lorde Stanley em 1459, por não enviar suas tropas para a batalha de Bloreheath, não houve outro impeachment até o de Sir Giles Mompesson e Sir Francis Mitchell em 1621. Durante o intervalo, abrangendo um pouco mais do que os reinados da casa de Tudor, os inimigos do Estado eram eliminados por bills de attainder, por julgamentos na Câmara Estrelada, ou por julgamentos por traição nos tribunais de common law.
No reinado de Henrique VIII, os Bills de attainder eram frequentemente usados em vez de impeachments, como nos casos de Wolsey, Thomas Cromwell, Rainha Catarina Howard, o Duque de Norfolk e o Conde de Surrey. Durante aquele reinado, a perseguição religiosa foi realizada mais por meio do aparato legal concebido para a punição da alta traição, conforme definido pelo Ato de Supremacia, do que por bills de attainder. Pelo Ato de Supremacia, o Rei foi declarado Chefe da Igreja com "o título e estilo da mesma"; pelo ato penal que se seguiu como corolário, foi declarado que qualquer tentativa de privá-lo "da dignidade, título ou nome" de seu estado real constituiria alta traição; sob o ato especial que previa o juramento emendado, era possível exigir de qualquer um que declarasse sua crença na validade do novo título, e a falha em fazê-lo era evidência suficiente de culpa. Por aquele aparato legal foram despedaçados os monges da Cartuxa de Londres, que são admitidos por todos como os mais nobres e puros de todos os eclesiásticos. Até Froude admite que eles eram "homens galantes, cujas altas formas, no crepúsculo da antiga fé, permanecem transfiguradas no horizonte, tingidas com a luz de sua glória moribunda". Os procedimentos legais pelos quais o Bispo de Rochester e Sir Thomas More foram levados ao cadafalso foram apenas uma repetição do que havia ocorrido no caso dos cartuxos.
Após a época dos Tudor, os bills de attainder mais notáveis são os que foram direcionados contra Lorde Strafford, Lorde Danby, o Duque de Monmouth e Sir John Fenwick. Como instâncias de bills de pains and penalties, pode-se fazer referência àqueles contra o Bispo Atterbury e a Rainha Carolina, geralmente referidos como os últimos casos de tal legislação. Quando a Rainha Carolina retornou à Inglaterra, em julho de 1830, todos os ministros, exceto Canning, foram induzidos a consentir com a introdução na Câmara dos Lordes de um bill de pains and penalties, prevendo a dissolução de seu casamento com o Rei, com base em adultério, e sua degradação. Quando as acusações contidas no preâmbulo começaram a ser ouvidas, Brougham e Denman, por sua defesa ousada e brilhante da Rainha, tanto despertaram a simpatia popular a seu favor, apresentando-a como uma mulher abandonada e perseguida, que o ministério considerou sábio abandonar o bill após a maioria a seu favor nos Lordes ter diminuído para nove. Faz-se referência a este caso como uma ilustração da natureza do procedimento em tais bills.
"Os procedimentos do parlamento ao aprovar bills de attainder e de pains and penalties não variam daqueles adotados em relação a outros bills. Eles podem ser introduzidos em qualquer casa, mas normalmente começam na Câmara dos Lordes: passam pelos mesmos estágios; e quando acordados por ambas as casas, recebem o assentimento real na forma usual. Mas as partes que estão sujeitas a esses procedimentos são admitidas a defender-se por advogados e testemunhas, perante ambas as casas; e a solenidade dos procedimentos faria com que medidas fossem tomadas para fazer cumprir a presença dos membros em seu serviço no parlamento" (May, Parl. Practice, 744). Assim, parece que, na forma moderna, o procedimento por attainder admite o direito de prova e argumento.
Completamente aparte da judicatura do Parlamento, o attainder é definido pela common law da Inglaterra como a mancha ou corrupção do sangue que segue como uma consequência imediata e inseparável de uma sentença de morte. Tal attainder ocorria após sentença de morte, ou sob circunstâncias equivalentes a tal sentença ou outlawry por um crime capital, pronunciado por evasão da justiça. A condenação sem sentença não era seguida por attainder. As consequências do attainder eram: primeiro, a perda de bens (forfeiture); segundo, a corrupção do sangue. A extensão da perda de bens dependia da natureza do crime pelo qual o criminoso era condenado; e pela corrupção do sangue, "tanto para cima como para baixo", a pessoa atingida não podia nem herdar nem transmitir terras. Depois que ficava claro além de qualquer dúvida que o criminoso não era mais apto para viver, ele era chamado de attaint, manchado ou enegrecido, e antes de 6 e 7 Vict., c. 85 p. 1, não podia ser chamado como testemunha em qualquer tribunal. A doutrina do attainder, no entanto, deixou de ter muita importância prática desde 33 e 34 Vict., c. 23, onde foi previsto que daí em diante nenhuma confissão, veredito, inquérito, condenação ou sentença de ou por qualquer traição ou felony, ou felo-de-se causaria qualquer attainder ou corrupção de sangue ou qualquer perda de bens ou escheat.
A bill of attainder may be defined to be an Act of Parliament for putting a man to death or for otherwise punishing him without trial in the usual form. Thus by a legislative act a man is put in the same position as if he had been convicted after a regular trial. It is an act whereby the judicature of the entire parliament is exercised, and may be contrasted with the procedure by impeachment in which the accusation, presented by the Commons acting as a grand jury of the whole realm, is tried by the Lords, exercising at once the functions of a high court of justice and of a jury. In a strictly technical sense it may be said that a Bill of Attainder is a legislative act inflicting the punishment of death without a trial, and that a Bill of Pains and Penalties is such an act inflicting a milder punishment. In the popular sense, however, the term "Bill of Attainder" embraces both classes of acts, and in that sense it is evidently used in the Constitution of the United States, as the Supreme Court has declared in Fletcher v. Peck, 6 Cranch, 138, that "a bill of attainder may affect the life of an individual, or may confiscate his property or both". Such a bill deals with the merits of a particular case and inflicts penalties, more or less severe, ex post facto, without trial in the usual form. While bills of attainder were used in England as early as 1321 in the procedure employed by Parliament in the banishment of the two Despensers (1 St. tr. pp. 23, 38), it was not until the period of passion engendered by the civil war that the summary power of Parliament to punish criminals by statute was for the first time perverted and abused. Then it was that this process was first freely used, not only against the living, but sometimes against the dead, the main object in the latter case being, of course, the confiscation of the estate of the attainted person. In the flush of victory which followed the battle of Towton, Edward IV obtained the passage of a sweeping bill of attainder through which the crown was enriched by forfeiture of the estates of fourteen lords and more than a hundred knights and esquires. In the seventeenth year of that reign was passed the Act of Attainder of the Duke of Clarence in which, after an oratorical preface setting out at length the offence imputed to him, it is enacted "that the said George Duke of Clarence be convicted, and atteynted of high treason". Then follows the appointment of the Duke of Buckingham as lord high steward for that occasion to do execution. It is a remarkable fact that during a period of one hundred and sixty-two years (1459-1621) there is no record of a parliamentary impeachment either in the rolls of Parliament or in the Lord.' journal. After the impeachment of Lord Stanley in 1459, for not sending his troops to the battle of Bloreheath, there was not another impeachment until that of Sir Giles Mompesson and Sir Francis Mitchell in 1621. During the interval, covering a little more than the reigns of the house of Tudor, enemies of the State were disposed of either by bills of attainder, by trials in the Star Chamber, or by trials for treason in the courts of common law. In the reign of Henry VIII Bills of attainder were often used instead of impeachments, as in the cases of Wolsey, Thomas Cromwell, Queen Katherine Howard, the Duke of Norfolk, and the Earl of Surrey. During that reign religious persecution was carried on rather through the legal machinery devised for the punishment of high treason as defined by the Act of Supremacy than by bills of attainder. By the Act of Supremacy, the King was declared Head of the Church with "the title and style thereof"; by the penal act which followed as a corollary thereto, it was declared that any attempt to deprive him "of the dignity, title, or name" of his royal estate should constitute high treason; under the special act providing the amended oath, it was possible to call upon anyone to declare his belief in the validity of the new title, and a failure to do so was sufficient evidence of guilt. By that legal machinery were dashed to pieces the Charterhouse monks of London, who are admitted on every hand to have been the noblest and purest of all churchmen. Even Froude admits that they were "gallant men, whose high forms, in the sunset of the old faith, stand transfigured on the horizon, tinged with the light of its dying glory". The legal proceedings through which the Bishop of Rochester and Sir Thomas More were brought to the block were but a repetition of what had been gone through with in the case of the Carthusians. After the Tudor time the most remarkable bills of attainder are those that were directed against Lord Strafford, Lord Danby, the Duke of Monmouth, and Sir John Fenwick. As instances of bills of pains and penalties, reference may be made to those against Bishop Atterbury and Queen Caroline, usually referred to as the last instances of such legislation. When Queen Caroline returned to England, in July, 1830, all the ministers, except Canning, were induced to consent to the introduction in the House of Lords of a bill of pains and penalties, providing for the dissolution of her marriage with the King, upon the ground of adultery, and for her degradation. When the charges contained in the preamble came on to be heard, Brougham and Denman, by their bold and brilliant defence of the Queen, so aroused popular sympathy in her favour, by holding her up as a deserted and persecuted woman, that the ministry deemed it wise to drop the bill after the majority in its favour in the Lords had dwindled to nine. Reference is made to this case as an illustration of the nature of the procedure upon such bills. "The proceedings of parliament in passing bills of attainder, and of pains and penalties, do not vary from those adopted in regard to other bills. They may be introduced in either house, but ordinarily commence in the House of Lords: they pass through the same stages; and when agreed to by both houses they receive the royal assent in the usual form. But the parties who are subjected to these proceedings are admitted to defend themselves by counsel and witnesses, before both houses; and the solemnity of the proceedings would cause measures to be taken to enforce the attendance of members upon their service in parliament" (May, Parl. Practice, 744). It thus appears that, in the modern form, procedure by attainder admits the right of proof and argument. Entirely apart from the judicature of Parliament, attainder is defined by the common law of England to be the stain or corruption of blood which follows as an immediate and inseparable consequence of a death sentence. Such attainder took place after judgment of death, or upon such circumstances as were equivalent to such a judgment or outlawry on a capital crime, pronounced for absconding from justice. Conviction without judgment was not followed by attainder. The consequences of attainder were: first, forfeiture; second, corruption of the blood. The extent of the forfeiture depended on the nature of the crime for which the criminal was convicted; and by corruption of blood, "both upwards and downwards," the attainted person could neither inherit nor transmit lands. After it was clear beyond dispute that the criminal was no longer fit to live, he was called attaint, stained, or blackened, and before 6 and 7 Vict., c. 85 p. 1, could not be called as a witness in any court. The doctrine of attainder has, however, ceased to be of much practical importance since 33 and 34 Vict., c. 23, wherein it was provided that henceforth no confession, verdict, inquest, conviction, or judgment of or for any treason or felony, or felo-de-se shall cause any attainder or corruption of blood or any forfeiture or escheat.