(Apelação como de Abuso)
(Appel comme d'abus)
A apelação era originalmente um recurso ao foro civil contra a usurpação, por parte do foro eclesiástico, dos direitos da jurisdição civil; e igualmente um recurso ao foro eclesiástico contra a usurpação, por parte do foro civil, dos direitos da jurisdição eclesiástica.
Appeal was originally a recourse to the civil forum against the usurpation by the ecclesiastical forum of the rights of civil jurisdiction; and likewise a recourse to the ecclesiastical forum against the usurpation by the civil forum of the rights of ecclesiastical jurisdiction.
Assim definido, o "apelo como de um abuso" era em si legítimo, porque seu objetivo era salvaguardar igualmente tanto os direitos do Estado quanto os da Igreja. Um abuso seria um ato de qualquer das partes, sem a devida autoridade, além dos limites de suas respectivas jurisdições ordinárias e naturais. Os cânones (cân. "Dilecto", no liv. VI das Decretais, "De sent. excom.", no cap. vi) não excluíam um recurso à autoridade civil quando os atos de um juiz eclesiástico invadiam o domínio da autoridade civil, especialmente porque a reciprocidade dava à autoridade eclesiástica o direito de repelir com as mesmas armas qualquer usurpação por parte do juiz leigo em prejuízo dos direitos da Igreja. Assim também, um recurso ao soberano civil supremo não era considerado inadequado quando um tribunal eclesiástico assumia uma causa pertencente à competência de um tribunal eclesiástico superior, e pedia-se ao soberano (cân. "Placuit" no Decreto de Graciano, Pt. II, Q. I, cap. xi) apenas que a encaminhasse ao tribunal competente, sem, no entanto, reivindicar delegar-lhe qualquer jurisdição.
Thus defined, the "appeal as from an abuse" was in itself legitimate, because its object was to safeguard equally the rights both of the State and of the Church. An abuse would be an act on either hand, without due authority, beyond the limits of their respective ordinary and natural jurisdictions. The canons (can. "Dilecto", in bk. VI of Decretals, "De sent. excom.", in ch. vi) did not exclude a recourse to the civil authority when the acts of an ecclesiastical judge invaded the domain of the civil authority, especially as reciprocity gave the ecclesiastical authority the right to repel with the same weapons any usurpation by the lay judge to the damage of the rights of the Church. Thus also a recourse to the supreme civil ruler was not deemed amiss when an ecclesiastical court undertook a cause belonging to the competency of a higher ecclesiastical court, and the ruler was asked (can. "Placuit" in Decree of Gratian, Pt. II, Q. I, ch. xi) merely to forward it to the proper tribunal without, however, claiming to delegate to it any jurisdiction.
Talvez a primeira manifestação formal deste apelo no sentido legítimo tenha ocorrido no século XIV. Os juízes eclesiásticos haviam adquirido reputação de maior erudição e equidade, e pela boa vontade do Estado, não apenas causas eclesiásticas, mas muitas causas civis dos leigos eram julgadas por eles. Em 1329, o advogado-geral Pedro de Cugnières apresentou queixa ao rei Filipe de Valois de que os tribunais civis estavam rapidamente caindo no descrédito e sendo abandonados. O propósito da queixa era restringir a competência dos tribunais eclesiásticos aos seus campos legítimos. Daí em diante, as discórdias entre os dois foros foram frequentes.
Perhaps the first formal manifestation of this appeal in the legitimate sense occurred in the fourteenth century. The ecclesiastical judges had acquired a reputation for greater learning and equity, and by the good will of the State, not merely ecclesiastical, but many civil cases of the laity were adjudicated by them. In 1329 complaint was brought to King Philip de Valois by the advocate general, Peter de Cugnières, that the civil tribunals were fast lapsing into contempt, and were being abandoned. The purport of the complaint was to restrict the competency of the ecclesiastical tribunals to their own legitimate fields. Bickerings between the two forums were henceforth frequent.
Até mesmo os estados católicos, após o início do século XVI, avançaram consideravelmente no caminho de frequentes rupturas com a Igreja. Quando os estados protestantes, na nova revolução, adquiriram controle e supervisão sobre os novos corpos reformados, mesmo em suas relações espirituais, os estados católicos, particularmente a França, almejaram limitar a jurisdição da Igreja tanto quanto possível sem abandonar a profissão da Fé Católica. A Pragmatic Sanction foi uma séria agressão da França contra os direitos reconhecidos da Igreja e da Santa Sé.
Even the Catholic states, after the beginning of the sixteenth century, advanced far in the way of frequent ruptures with the Church. When the Protestant states in the new revolution had acquired control and supervision over the newly reformed bodies even in their spiritual relations, the Catholic states, particularly France, strove to limit the jurisdiction of the Church as far as they could without casting aside the profession of the Catholic Faith. The Pragmatic Sanction was a serious aggression by France upon the acknowledged rights of the Church and of the Holy See.
É na França que encontramos a mais flagrante série de usurpações da jurisdição da Igreja, através do pretexto de apelações por abuso, que gradualmente tenderam à eliminação do foro eclesiástico. Durante o século XVII, o clero francês apresentou frequentes memoriais contra as invasões feitas por seus reis e parlamentos através do constante recurso a essas "apelações por abuso", que resultavam em submeter a tribunais civis questões como definições de fé, a administração adequada dos sacramentos e assuntos semelhantes. Isso trouxe confusão para a regulação de assuntos espirituais, incentivando eclesiásticos a se rebelarem contra seus legítimos superiores eclesiásticos.
Os tribunais leigos assumiram a competência de adjudicar sobre se os ministros dos sacramentos tinham o direito de recusá-los àqueles considerados indignos, ou o direito ao sepultamento cristão de católicos que morriam impenitentes ou sob censuras da Igreja; se os interditos ou suspensões eram válidos; se as profissões monásticas deveriam ser anuladas; se a permissão do bispo era necessária para pregar; se um determinado matrimônio era contrário ou não ao Evangelho; e também decidir sobre a justiça das privações canônicas de benefícios.
Muitos outros temas intimamente conectados com o ensino da Igreja foram levados perante tribunais leigos, e decisões irrevogáveis foram proferidas em aberta contradição com os cânones, como se pode facilmente supor tanto pela ausência de conhecimento teológico quanto pelo visível ânimo demonstrado em decisões que pretendiam sujeitar o poder espiritual da Igreja aos ditames da política transitória. Um governo católico deve respeitar os cânones eclesiásticos.
It is in France that we find the most flagrant series of encroachments upon Church jurisdiction, through pretence of appeals as from an abuse, gradually tending to the elimination of the ecclesiastical forum. During the seventeenth century the French clergy presented frequent memorials against the encroachments made by their kings and parliaments through constant recourse to these "appeals as from an abuse", which resulted in submitting to civil tribunals questions of definitions of faith, the proper administration of the sacraments, and the like. This brought confusion into the regulation of spiritual matters by encouraging ecclesiastics to rebel against their lawful ecclesiastical superiors. The lay tribunals undertook to adjudicate as to whether the ministers of the sacraments had a right to refuse them to those deemed unworthy, or the right to Christian burial of Catholics dying impenitent or under Church censures; whether interdicts or suspensions were valid; whether monastic professions should be annulled; whether the bishop's permission was necessary for preaching; whether a specified marriage was contrary or not to the Gospel; and also to decide the justice of canonical privations of benefices. Many other subjects intimately connected with the teaching of the Church were brought before lay tribunals, and unappealable decisions rendered in open contradiction to the canons, as can easily be surmised both from the absence of theological knowledge, and from the visible animus shown in decisions that undertook to subject the spiritual power of the Church to the dictates of transient politics. A Catholic government should respect the ecclesiastical canons.
Esta interferência nociva devia-se principalmente aos canonistas cortesãos que lisonjeavam os governantes seculares, insistindo sobre o direito de proteção sobre a Igreja, concedido voluntariamente nos primeiros tempos aos imperadores romanos cristãos. É verdade que estes últimos eram ocasionalmente chamados de guardiões dos cânones, e que frequentemente incorporavam esses cânones na legislação civil do Império (ver CONSTANTINOPLE, JUSTINIAN, NOMOCANON). Isso não significava, porém, que os imperadores fossem a fonte do poder vinculante dos cânones, o qual era reconhecido como inerente ao papa e aos bispos como sucessores do poder dos Apóstolos de ligar e desligar, mas sim que o dever de um império católico era auxiliar na aplicação das leis eclesiásticas pela autoridade civil. A Igreja era reconhecida como autônoma em tudo o que diz respeito à lei divina e às questões de disciplina eclesiástica.
This evil interference was mostly owing to courtier-canonists who flattered the secular rulers by dwelling upon the right of protection over the Church willingly conceded in early days to the Christian Roman Emperors. It is true that the latter were occasionally called guardians of the canons, and that they often embodied these canons with the civil legislation of the Empire (see CONSTANTINOPLE, JUSTINIAN, NOMOCANON). This did not mean, however, that the Emperors were the source of the binding power of the canons, which was recognized as inherent in the pope and bishops as successors to the power of the Apostles to bind and loose, but that the duty of a Catholic empire was to aid in the enforcement of the ecclesiastical laws by the civil authority. The Church was recognized as autonomous in all things of the divine law and in matters of ecclesiastical discipline.
Vemos os concílios ecumênicos apelando aos imperadores para que coloquem em vigor seus decretos sobre a Fé, embora disso não se deva inferir que os imperadores fossem reconhecidos como juízes da fé. Do mesmo modo, quando Justiniano insere decretos disciplinares eclesiásticos no código civil, ele explica (Novella, xlii): "decretamos assim, seguindo os cânones dos santos Padres". Quando governantes como Carlos Magno pareciam assumir autoridade indevida, insistindo em certos cânones, os bispos reivindicavam seu direito exclusivo de governar a Igreja. Mesmo em assembleias mistas de bispos, nobres e príncipes, os bispos insistiam que o poder civil não deveria usurpar os direitos da Igreja, por exemplo, no Concílio de Narbona (788). Zaccaria (Dissertaz. 28), contudo, não hesitou em reconhecer que, em sua época (século XVIII), bem como em épocas anteriores, os governantes católicos dos Estados católicos, em sua qualidade de protetores da Igreja, podiam receber um recurso de eclesiásticos em assuntos eclesiásticos, para que lhes fosse feita justiça por seus juízes eclesiásticos ordinários, não como delegados dos governantes civis, mas como juízes ordinários em seu próprio foro.
We find the œcumenical councils appealing to the emperors to put into force their decrees about the Faith, though no one should infer from this that the emperors were recognized as judges of the faith. So, likewise, when Justinian inserts ecclesiastical disciplinary decrees in the civil code he explains (Novella, xlii): "we have thus decreed, following the canons of the holy Fathers." When rulers like Charlemagne seemed to take upon themselves undue authority, insisting upon certain canons, the bishops claimed their sole right to govern the Church. Even in mixed assemblies of bishops and nobles and princes, the bishops insisted that the civil power should not encroach upon the rights of the Church, e.g. in the Council of Narbonne (788). Zaccaria (Dissertaz. 28) did not hesitate to recognize, however, that in his day (the eighteenth century), as well as in former ages, the Catholic rulers of Catholic States, in their quality of protectors of the Church, might receive a recourse from ecclesiastics in ecclesiastical matters, in order that justice might be done them by their ordinary ecclesiastical judges, not as deputies of the civil rulers, but as ordinary judges in their own forum.
Em suas concordatas com Estados católicos, a Igreja, em vista das circunstâncias modificadas da sociedade, concedeu a vários que os casos civis de clérigos, e aqueles que concernem aos bens e direitos temporais das igrejas, bem como aos benefícios e outras fundações eclesiásticas, possam ser levados perante os tribunais civis. Não obstante, todas as causas eclesiásticas e aquelas que concernem à Fé, aos sacramentos, aos costumes, às funções sagradas e aos direitos conexos com o sagrado ministério, pertencem ao foro eclesiástico, tanto em relação às pessoas quanto à matéria (cf. Concordata com o Equador em 1881).
In her concordats with Catholic states the Church, in view of the changed circumstances of society, has granted to several that the civil cases of clerics, and such as concern the property and temporal rights of churches, as well as benefices and other ecclesiastical foundations, may be brought before the civil courts. Nevertheless, all ecclesiastical causes and those which concern the Faith, the sacraments, morals, sacred functions, and the rights connected with the sacred ministry, belong to the ecclesiastical forum, both in regard of persons and of matter (cf. Concordat with Ecuador in 1881).
Nos Estados Unidos, conforme decretado pelo Concílio de Baltimore (1837), a lei da Igreja estabelece que, se qualquer pessoa eclesiástica ou membro de um corpo religioso, homem ou mulher, citar um eclesiástico ou religioso perante um tribunal civil em questão de natureza puramente eclesiástica, deve saber que incorre nas censuras decretadas pelo direito canônico. A Congregação da Propaganda, em seu comentário, explicou que, nos casos mistos, onde as pessoas podem ser eclesiásticas, mas as coisas em questão podem ser temporais ou domésticas, esta regra não pode ser aplicada, especialmente em países onde o governo civil não está nas mãos de católicos e onde, a menos que se recorra aos tribunais civis, não há meios ou poder para fazer cumprir uma decisão eclesiástica para a proteção ou recuperação dos próprios bens. Uma disposição especial foi feita pela Propaganda para os Estados Unidos (17 de agosto de 1886), de que se um sacerdote levasse um clérigo perante um tribunal civil sobre uma questão eclesiástica ou outra sem permissão do bispo, poderia ser forçado a retirar o caso mediante a imposição de penas e censuras; no entanto, o bispo não deve recusar a permissão se as partes tentaram inutilmente um acordo perante ele. Se o bispo for citado, é necessária a permissão da Santa Sé.
In the United States, as decreed by the Council of Baltimore (1837), the church law is that if any ecclesiastical person or member of a religious body, male or female, should cite an ecclesiastic or a religious before a civil court on a question of a purely ecclesiastical nature, he should know that he falls under the censures decreed by canon law. The Congregation of Propaganda in its comment explained that, in mixed cases, where the persons may be ecclesiastical, but the things about which there is question may be temporal or of one's household, this rule cannot be enforced, especially in countries in which the civil government is not in the hands of Catholics, and where, unless recourse is had to the civil courts, there is not the means or the power of enforcing an ecclesiastical decision for the protection or recovery of one's own. A special proviso was made by Propaganda for the United States (17 August, 1886), that if a priest should bring a cleric before a civil tribunal on an ecclesiastical or other question without permission from the bishop he could be forced to withdraw the case by the infliction of penalties and censures, yet the bishop must not refuse the permission if the parties have ineffectually attempted a settlement before him. If the bishop is to be cited, the permission of the Holy See is required.
Por uma declaração especial da Propaganda (6 de setembro de 1886), a transferência de uma reivindicação por parte de um clérigo para um leigo, com o propósito de evitar as censuras, é impedida pela exigência do consentimento do bispo para tal transferência, se realizada para fins de processo. O Juiz Redfield (no vol. XV, Am. Law Reg., p. 277, citado com aprovação no vol. XCVIII de Penn. Rep., p. 213) diz, referindo-se geralmente aos Estados Unidos: "A decisão de tribunais ou oficiais eclesiásticos que possuem, pelas regras ou leis dos corpos aos quais pertencem, jurisdição sobre tais questões, ou o direito de decidí-las, será considerada conclusiva em todos os tribunais da administração civil, e nenhuma questão envolvida nessas decisões será revista ou reexaminada nos tribunais civis, exceto aquelas pertinentes à jurisdição de tais tribunais ou oficiais para determinar tais questões de acordo com as leis ou o costume dos corpos que representam." O Juiz Strong, da Suprema Corte dos Estados Unidos, em sua palestra sobre as "Relações do Direito Civil com a Política Eclesiástica" (p. 41), refere-se à Igreja como "uma organização interna dentro de uma sociedade religiosa", e acrescenta (p. 42): "Creio que se pode afirmar com segurança, como princípio geral, que sempre que questões de disciplina, de fé, de regra eclesiástica, de membresia ou de ofício tenham sido decididas pela Igreja, em seus próprios modos de decisão, os tribunais de direito civil aceitam essas decisões como finais e as aplicam como foram feitas."
By a special declaration of Propaganda (6 September, 1886), a cleric's transfer of a claim to a layman for the purpose of evading the censures is checked by the requirement of the consent of the bishop to such transfer, if made for the purpose of the suit. Justice Redfield (in vol. XV, Am. Law Reg., p. 277, quoted with approval in vol. XCVIII of Penn. Rep., p. 213) says in reference to the United States generally: "The decision of ecclesiastical courts or officers having, by the rules or laws of the bodies to which they belong, jurisdiction of such questions, or the right to decide them, will be held conclusive in all courts of the civil administration, and no question involved in such decisions will be revised or reviewed in the civil courts, except those pertaining to the jurisdiction of such courts or officers to determine such questions according to the laws or the usage of the bodies they represent." Justice Strong, of the Supreme Court of the United States, in his lecture on the "Relations of Civil Law to Church Policy" (p. 41), speaks of the Church as "an interior organization within a religious society", and adds (p. 42), "I think it may be safely asserted as a general principle that whenever questions of discipline, of faith, of Church rule, of membership, or of office, have been decided by the Church, in its own modes of decision, civil law tribunals accept these decisions as final and apply them as made."
Fontes:
Sources:
- ZACCARIA, Dissertações de História Eclesiástica (Roma, 1841)
- AFFRE, Tratado dos Apelos como de Abuso (Paris, 1844)
- NUSSI, Convenções entre a Santa Sé e o Poder Civil (Mogúncia, 1870)
- D'AVINO, Enciclopédia Eclesiástica (Turim, 1878)
- ANDRÉ-WAGNER, Dicionário de Direito Canônico (3ª ed., Paris, 1901), s.v.
- DESMOND, Igreja e Lei (Chicago, 1898).
- ZACCARIA, Dissertazioni di storia ecclesiastica (Rome, 1841)
- AFFRE, Traité des appels comme d'abus (Paris, 1844)
- NUSSI, Conventiones inter S. Sedem et Civilem Potestatem (Mainz, 1870)
- D'AVINO, Enciclopedia deli' ecclesiastico (Turin, 1878)
- ANDRÉ-WAGNER, Dict. de droit canon. (3d ed., Paris, 1901), s.v.
- DESMOND, Church and Law (Chicago, 1898).