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Recursos(Appeals)

Atualizado em 28/05/2026

O propósito deste artigo é oferecer uma visão abrangente da legislação positiva da Igreja sobre os recursos pertencentes ao foro eclesiástico; porém, não trata da natureza do próprio foro eclesiástico, nem dos direitos da Igreja e de seu supremo chefe, o papa, de receber recursos em matérias eclesiásticas. Para estas e outras questões similares, consulte PAPA, PRIMADO, CONCÍLIOS, GALICANISMO, FORO ECLESIÁSTICO.

The purpose of this article is to give a comprehensive view of the positive legislation of the Church on appeals belonging to the ecclesiastical forum; but it does not treat of the nature of the ecclesiastical forum itself nor of the rights of the Church and its supreme head, the pope, to receive appeals in ecclesiastical matters. For these and other similar questions see POPE, PRIMACY, COUNCILS, GALLICANISM, ECCLESIASTICAL FORUM.

Definição, espécies e efeitos

Definition, kinds, and effects

Um apelo é "uma aplicação legal a uma autoridade superior para reparação contra um dano sofrido através do ato de uma autoridade inferior". A autoridade inferior é chamada judex a quo (juiz apelado); a autoridade superior, judex ad quem (juiz ou tribunal de apelação). Os apelos são judiciais e extrajudiciais. Um apelo judicial é aquele feito contra atos realizados pela autoridade inferior, atuando na capacidade oficial de juiz em qualquer fase do processo judicial. Portanto, um apelo judicial não é apenas aquele interposto de uma sentença final, mas também é considerado apelo aquele interposto de uma sentença interlocutória, ou seja, de uma sentença proferida pelo juiz antes de pronunciar a sentença final. Um apelo extrajudicial é aquele feito contra atos realizados pela autoridade inferior quando não está atuando como juiz, como, por exemplo, uma ordem do bispo para construir uma escola, a eleição de um candidato a um cargo, e similares. Todo apelo, quando admissível, tem um efeito chamado devolutivo (appellatio in devolutivo), que consiste nisto: que através da lei devolve ao juiz de apelação o direito de tomar conhecimento e também de decidir o caso em questão. Os apelos frequentemente também têm um efeito suspensivo, que consiste em suspender a força legal de um julgamento ou uma ordem, de modo que o juiz apelado fica impedido de tomar qualquer outra ação no caso, a menos que sua ação tenda a favorecer o apelante no exercício de seu direito de apelo.

An appeal is "a legal application to a higher authority for redress against an injury sustained through the act of a lower authority." The Lower authority is called judex a quo (judge appellee); the higher authority, judex ad quem (appellate judge or court). Appeals are judicial and extrajudicial. A judicial appeal is one made against such acts as are performed by the lower authority, acting in the official capacity of judge at any stage of the judicial proceedings. Hence a judicial appeal is not only one taken from a final sentence, but such is also an appeal taken from an interlocutory sentence, viz, from a sentence given by the judge before pronouncing the final judgment. An extrajudicial appeal is one made against acts performed by the inferior authority when not acting as judge, such as for instance a bishop's order to build a school, the election of a candidate to an office, and the like. Every appeal, when admissible, has an effect called devolutive (appellatio in devolutivo), consisting in this, that through the law there devolves on the appellate judge the right to take cognizance of, and also to decide, the case in question. Appeals have often also a suspensive effect, which consists in suspending the legal force of a judgment or an order so that the judge appellee is prevented from taking any further action in the case unless his action tends to favour the appellant in the exercise of his right of appeal.

Apelações na história da Igreja

Appeals in Church history

O direito de apelação está fundado na lei natural, que exige que um súdito, obrigado a aceitar a ação de um superior passível de errar, seja dotado de algum meio de defesa caso este último, por ignorância ou malícia, viole as leis da justiça.

The right of appeal is founded on the law of nature, which requires that a subject, bound as he is to abide by the action of a superior liable to err, should be supplied with some means of defence in case the latter, through ignorance or malice, should violate the laws of justice.

Assim, os sagrados cânones, já desde o primeiro concílio ecumênico, permitem que os clérigos que se julgam injustiçados por seus bispos recorram às autoridades superiores (Concílio de Niceia, 325, cân. 5). No mesmo século e nos séculos seguintes, o mesmo direito é insistido em outros concílios, tanto locais quanto universais. No Oriente, menciona-se nos concílios de Antioquia (341, c. 6, 11) e Calcedônia (451, cân. 9). No Ocidente, encontra-se nos concílios de Cartago (390, cân. 8; 397, cân. 10; e 398, cân. 66), Mileve (cân. 22), Vannes (465, cân. 9), Viseu (442), Orléans (538, cân. 20). Segundo estes cânones, o tribunal de apelação era o dos bispos vizinhos do sínodo provincial; e há menção do metropolita com os outros bispos em documentos dos séculos VIII e IX (VIII Concílio Ecumênico, 868, c. 26; Concílio de Frankfurt, 794). Mas, à medida que os concílios provinciais passaram a ser realizados com menos frequência, o direito de receber apelações de qualquer bispo de uma província permaneceu apenas com o metropolita; uma prática repetidamente sancionada nos Decretais (c. 11, X, De off. ord., I, 31; c. 66, X, de appell., II, 28) e que nunca foi abandonada desde então. Embora o direito de apelação nunca tenha sido negado, ele teve que ser mantido dentro dos limites adequados para que o que era permitido como meio de defesa justa não fosse usado para evadir ou colocar obstáculos à administração da justiça.

Accordingly, the sacred canons as early as the first œcumenical council allow clerics who believe themselves to have been wronged by their bishops to have recourse to higher authorities (Council of Nice, 325, can. 5). In the same century and in the following centuries the same right is insisted upon in other councils, both local and universal. In the East mention of it is made in the councils of Antioch (341, c. 6, 11), and Chalcedon (451, can. 9). In the West it is met with in the councils of Carthage (390, can. 8; 397, can. 10; and 398, can. 66), Mileve (can. 22), Vannes (465, can. 9), Viseu (442), Orléans (538, can. 20). According to these canons the court of appeal was that of the neighbouring bishops of the provincial synod; and there is mention of the metropolitan with the other bishops in documents of the eighth and ninth centuries (VIII (Œcumenical Council, 868, c. 26; Council of Frankfort, 794). But as the provincial councils came to be held less frequently, the right of receiving appeals from any bishop of a province remained with the metropolitan alone; a practice which was repeatedly sanctioned in the Decretals (c. 11, X, De off. ord., I, 31; c. 66, X, de appell., II, 28), and has never since been abandoned. Though the right of appeal was never denied, it had to be kept within the proper bounds in order that what was allowed as a means of just defence should not be used for evading or putting obstacles to the administration of justice.

Nisto, a legislação canônica seguiu várias das regras estabelecidas no direito civil romano (Corpus Juris Civilis), por exemplo, aquelas que prescrevem os limites do tempo disponível para interpor um recurso (Nov. 23, C. 1; c. 32, X, De elect., I, 6), ou para concluir o caso recorrido (1, 5, De temporibus... appellationum, c. VII, 63). O mesmo ocorre com as leis que excluem certos recursos que são corretamente presumidos como feitos por nenhum outro motivo senão para atrasar a execução de uma sentença justamente proferida (1, un. C. Ne liceat in unâ eâdemque causâ, VII, 70; c. 65, X, De appell., II, 28).

In this, canonical legislation followed several of the rules laid down in the Roman civil law (Corpus Juris Civilis), e.g. those prescribing the limits of the time available for entering an appeal (Nov. 23, C. 1; c. 32, X, De elect., I, 6), or finishing the case appealed (1, 5, De temporibus . . . appellationum, c. VII, 63). The same is true of laws excluding certain appeals which are rightly presumed to be made for no other reason than in order to retard the execution of a sentence justly pronounced (1, un. C. Ne liceat in unâ eâdemque causâ, VII, 70; c. 65, X, De appell., II, 28).

Em vários aspectos, porém, os cânones sagrados eram menos rigorosos, seja por deixar mais ao critério do juiz réu nos casos de leis destinadas ao seu benefício, seja por interpretar de forma mais liberal as leis que impunham restrições ao apelante no exercício do seu direito (c. 2, De appell. Clem., II, 12; 1, 24, c. De appell., VII, 62; 1, un D. De libellis dimissoriis, XLIX, 6). Além disso, se abusos se introduziam, eles eram reprimidos pelos cânones sagrados, como aparece nas determinações dos papas e concílios dos séculos XII e XIII, incorporadas nas coleções autênticas do "Corpus Juris Canonici", no título "De appellationibus". Assim vemos, em 1181, o Terceiro Concílio de Latrão (c. 26, X, De appell., II, 28) proibindo aos súditos apelar da disciplina eclesiástica, e ao mesmo tempo impedindo que os bispos e outros prelados tomassem medidas indevidas contra seus súditos quando estes estivessem prestes a usar seu direito de apelação. Novamente, em 1215, vemos o Quarto Concílio de Latrão (c. 13, De off. ord., I, 31) insistindo que a apelação não deveria interferir com os bispos enquanto estivessem tomando ações legais para corrigir ou reformar os costumes.

In several points, however, the sacred canons were less rigorous, either by leaving more to the discretion of the judge appellee in cases of laws intended for his benefit or interpreting more liberally laws imposing strictures on the appellant in the exercise of his right (c. 2, De appell. Clem., II, 12; 1, 24, c. De appell., VII, 62; 1, un D. De libellis dimissoriis, XLIX, 6). Moreover, if abuses crept in, they were checked by the sacred canons, as appears from the enactments of popes and councils of the twelfth and thirteenth centuries, embodied in the authentic collections of the "Corpus Juris Canonici", in the title "De appellationibus". Thus we see, in 1181, the Third Lateran Council (c. 26, X, De appell., II, 28) forbidding subjects to appeal from ecclesiastical discipline, and at the same time preventing bishops and other prelates from taking undue measures against their subjects when the latter were about to use their right of appeal. Again, in 1215, we see the Fourth Lateran Council (c. 13, De off. ord., I, 31) insisting that appeal should not interfere with bishops while taking legal action for correcting or reforming morals.

Estas e outras sábias regulamentações semelhantes foram novamente impostas pelo Concílio de Trento (Sess. 22, c. 7, De reform; c. 3, De appell., in 6). Especialmente este concílio determinou que a administração regular de uma diocese não deveria sofrer com as apelações. Assim, além de proibir (Sess. 22, c. 1, De ref.) que as apelações suspendessem a execução de ordens dadas para a reforma dos costumes e correção de abusos, mencionou explicitamente vários atos de administração pastoral que não deveriam ser prejudicados por apelações (c. 5, Sess. 7, De ref.; c. 7, Sess. 21, De ref.; c. 18, Sess. 24, De ref.), e ordenou que as apelações não interferissem com decretos feitos por um bispo durante a visita à sua diocese (c. 10, Sess. 24, De ref.).

These and other similar wise regulations were enforced again by the Council of Trent (Sess. 22, c. 7, De reform; c. 3, De appell., in 6). Especially did this council provide that the regular administration of a diocese should not suffer from appeals. Thus, besides forbidding (Sess. 22, c. 1, De ref.) that appeals should suspend the execution of orders given for the reformation of morals and correction of abuses, it mentioned explicitly several acts of pastoral administration which were not to be hampered by appeals (c. 5, Sess. 7, De ref.; c. 7, Sess. 21, De ref.; c. 18, Sess. 24, De ref.), and it ordained that appeals should not interfere with decrees made by a bishop while visiting his diocese (c. 10, Sess. 24, De ref.).

Além disso, para proteger a autoridade dos ordinários locais, prescreveu que, se os casos de apelação de natureza criminal tivessem que ser transferidos para juízes fora da Cúria Romana por autoridade pontifícia, estes deveriam ser delegados ao metropolitano ou ao bispo mais próximo (c. 2, Sess. 13, De ref.). Finalmente, este concílio determina que as apelações não devem causar atrasos desnecessários no andamento do processo, ao proibir (como já havia feito o direito romano) apelações de sentenças interlocutórias, admitindo apenas algumas exceções necessárias (c. I, Sess. 13, De ref.; c. 20, Sess. 24, De ref.). Os decretos do Concílio de Trento e outras leis pontifícias formuladas com o propósito de conciliar a liberdade de apelação com o pronto exercício da jurisdição episcopal em matérias que não admitem demora, eram demasiado importantes para serem deixados cair em desuso, e foram incorporados por Bento XIV em sua constituição "Ad militantis", de 30 de março de 1742.

Moreover, in order to protect the authority of local ordinaries, it prescribed that if cases of appeals of a criminal nature had to be turned over to judges outside the Roman Curia by pontifical authority, they should be delegated to the metropolitan or to the nearest bishop (c. 2, Sess. 13, De ref.). Finally, this council provides that appeals should not cause unnecessary delays in the course of a trial, where it forbade (as the Roman law had done) appeals from interlocutory sentences, admitting only a few necessary exceptions (c. I, Sess. 13, De ref.; c. 20, Sess. 24, De ref.). The decrees of the Council of Trent and other pontifical laws framed for the purpose of reconciling freedom of appeal with the prompt exercise of episcopal jurisdiction in matters admitting of no delay, were too important to be allowed to go into desuetude, and were embodied by Benedict XIV in his constitution "Ad militantis", 30 March, 1742.

Após esta breve referência às principais fontes das leis concernentes aos apelos eclesiásticos — o "Corpus Juris Canonici", o "Corpus Juris Civilis", o Concílio de Trento, a Const. "Ad militantis" —, resta apenas mencionar a Instrução de 11 de junho de 1880, enviada ao episcopado italiano pela Sagrada Congregação dos Bispos e Regulares, contendo normas para um processo sumário (também em matéria de apelos) a ser utilizado pelos bispos no julgamento de casos criminais. Esta mesma instrução, com algumas alterações, foi enviada alguns anos depois pela Sagrada Congregação da Propaganda ao episcopado dos Estados Unidos da América do Norte. Nos parágrafos seguintes, nos referiremos a estes dois documentos denominando-os respectivamente de Instr. Sacra e Instr. Cum magnopere.

After this brief reference to the main sources of the laws concerning ecclesiastical appeals — the "Corpus Juris Canonici", the "Corpus Juris Civilis", the Council of Trent, the Const. "Ad militantis", it only remains to mention the Instruction of 11 June, 1880, sent to the Italian hierarchy by the Sacred Congregation of Bishops and Regulars, containing rules for a summary procedure (also in the matter of appeals) to be used by bishops in trying criminal cases. This same introduction with a few changes was sent a few years later by the Sacred Congregation of Propaganda to the hierarchy of the United States of North America. In the following paragraphs we shall refer to these two documents by calling them respectively Instr. Sacra, and Instr. Cum magnopere.

Legislação Vigente

Present legislation

Sujeitos com direito de apelação

Persons possessing the right of appeal

O direito de apelação é concedido a todos, exceto os que são excluídos por lei. A lei exclui:

The right of appeal is granted to all, except such as are excluded by the law. The law excludes:

  • (1) Aqueles que renunciaram ao seu direito, seja expressamente, seja tacitamente, por exemplo, por não apelarem dentro do prazo prescrito.
  • (2) Aqueles que foram condenados em sua ausência, quando tal ausência foi devida à contumácia.
  • (3) Quem desrespeitou os direitos concedidos pela lei ao seu adversário, enquanto o apelo deste último estava pendente.
  • (4) Aqueles contra os quais três sentenças (todas no mesmo caso) foram proferidas.
  • (5) Aqueles que, além de terem confessado seu crime em tribunal, também foram plenamente condenados por provas legais.
  • (6) A parte que, por própria vontade, escolheu ter seu caso resolvido por meio da prova chamada juramentum litis decisorium (juramento decisivo).
  • (7) As pessoas excomungadas estão proibidas de apelar de atos extrajudiciais; no entanto, a menos que sejam vitandi (ver EXCOMUNHÃO), seu apelo pode ser admitido se ninguém no tribunal se opuser; e, além disso, todos, mesmo os vitandi, são admitidos quando sua contestação é que sua excomunhão foi inválida, e em alguns outros casos em que a equidade ou o bem comum exigem que sejam ouvidos.
  • (1) Those who have renounced their right, either expressly, or tacitly, for instance by not appealing within the prescribed time.
  • (2) Those who have been condemned in their absence, when such absence was due to contumacy.
  • (3) Whoever has disregarded the rights granted by the law to his adversary, while the appeal of the latter was pending.
  • (4) Those against whom three sentences (all in the very same case) have been passed.
  • (5) Those who besides having confessed their crime in court have been also fully convicted by legal proofs.
  • (6) The party who of his own accord chose to have his case settled by means of the proof called juramentum litis decisorium (decisive oath).
  • (7) Excommunicated persons are forbidden to appeal from extrajudicial acts; though, unless they are vitandi (see EXCOMMUNICATION), their appeal can be admitted if in court nobody objects; and moreover, all, even the vitandi, are admitted when their contention is that their excommunication was invalid, and in a few more cases in which equity or the common good requires that they should be heard.

Casos em que os recursos são admitidos

Cases in which appeals are admitted

Os recursos são admitidos em todos os casos não exceptuados pela lei. A lei não admite recurso:

Appeals are admitted in all cases not excepted by the law. The law admits no appeal:

  • (1) Quando o crime é evidentemente notório.
  • (2) Contra uma sentença ou ordem interlocutória, exceto nos seguintes casos:
    • (a) quando a sentença interlocutória equivale a uma sentença definitiva, por ser tal que não se pode esperar uma sentença final, como por exemplo quando o juiz admite uma exceção peremptória;
    • (b) quando tal decisão ou ordem interlocutória ocorre durante um processo que não admite recurso de sua sentença definitiva, como acontece no caso daquele contra quem já foram proferidas duas sentenças;
    • (c) quando, em geral, o prejuízo é de tal natureza que não pode ser remediado pela sentença definitiva ou por recurso da sentença definitiva, como é o caso quando a pena aplicada é tal que nenhuma ação posterior pode anular seus efeitos. Para distinguir as sentenças interlocutórias sob (a) daquelas sob (b) e (c), as primeiras serão chamadas sentenças quase-definitivas, e as últimas sentenças puramente interlocutórias.
  • (3) De uma sentença inválida (ver abaixo, 7-A).
  • (4) Das sentenças proferidas ex informata conscientia.
  • (5) Nos casos resolvidos por transação (acordo), ou decididos por árbitros aos quais as partes haviam espontaneamente recorrido para a solução de suas disputas.
  • (6) Sempre que o recurso for evidentemente frívolo, sendo totalmente infundado.
  • (1) When the crime is evidently notorious.
  • (2) Against an interlocutory sentence or order, except in the following cases:
    • (a) when the interlocutory judgment is equivalent to a final sentence, because it is such that a final sentence cannot be expected, for instance when the judge admits a peremptory exception;
    • (b) when such interlocutory decision or order takes place during a trial which admits no appeal from its final sentence, as happens in the case of one against whom two sentences have already been passed;
    • (c) when, in general, the injury is such that it cannot be remedied by the final sentence or by an appeal from the final sentence, as is the case when the penalty inflicted is such that no further action can annul its effects. To distinguish the interlocutory sentences under (a) from those under (b) and (c), the former will be called quasi-final sentences, and the latter purely interlocutory sentences.
  • (3) From an invalid sentence (see below, 7-A).
  • (4) From sentences pronounced ex informatâ conscientiâ.
  • (5) In cases settled by transaction (compromise), or decided by arbitrators to whom the parties had of their own accord referred the settlement of their disputes.
  • (6) Whenever the appeal is evidently a frivolous one, being altogether groundless.
  • (a) quando a sentença interlocutória equivale a uma sentença definitiva, porque é tal que não se pode esperar uma sentença definitiva, por exemplo, quando o juiz admite uma exceção peremptória;
  • (b) quando tal decisão ou ordem interlocutória ocorre durante um processo que não admite recurso de sua sentença definitiva, como acontece no caso daquele contra quem já foram proferidas duas sentenças;
  • (c) quando, em geral, o prejuízo é tal que não pode ser remediado pela sentença definitiva ou por recurso da sentença definitiva, como é o caso quando a pena aplicada é tal que nenhuma ação posterior pode anular seus efeitos. Para distinguir as sentenças interlocutórias sob (a) daquelas sob (b) e (c), as primeiras serão chamadas sentenças quase definitivas, e as últimas sentenças puramente interlocutórias.
  • (a) when the interlocutory judgment is equivalent to a final sentence, because it is such that a final sentence cannot be expected, for instance when the judge admits a peremptory exception;
  • (b) when such interlocutory decision or order takes place during a trial which admits no appeal from its final sentence, as happens in the case of one against whom two sentences have already been passed;
  • (c) when, in general, the injury is such that it cannot be remedied by the final sentence or by an appeal from the final sentence, as is the case when the penalty inflicted is such that no further action can annul its effects. To distinguish the interlocutory sentences under (a) from those under (b) and (c), the former will be called quasi-final sentences, and the latter purely interlocutory sentences.

Quando os recursos têm efeito suspensivo

When appeals have a suspensive effect

Nos casos não exceptuados nos parágrafos precedentes, a regra geral é que os recursos judiciais, além do efeito devolutivo comum a todos os recursos, têm também um efeito suspensivo. Alguns autores sustentam o mesmo princípio com relação aos recursos extrajudiciais, baseando sua afirmação no c. 10, De appell., in sexto (II, 15) e no c. 51, 52, X, De appell. (II, 28). Outros negam que um recurso extrajudicial, como tal, tenha efeito suspensivo, porque não é um recurso propriamente dito, mas sustentam que ele tem esse efeito como uma provocatio ad causam (uma aplicação legal para uma causa ou processo). Portanto, o recurso extrajudicial tem este efeito suspensivo apenas enquanto a causa ou processo estiver pendente, isto é, desde o momento em que o juiz de apelação admite o recurso e começa a examinar o caso (Ut lite pendente nihil innovetur, Decretais de Gregório IX, Livro II, título 16). Mas nem os recursos judiciais nem os extrajudiciais têm efeito suspensivo nos casos expressamente exceptuados pela lei. Consequentemente: —

In cases not excepted in the preceding paragraphs the general rule is that judicial appeals, besides having the devolutive effect common to all appeals, have also a suspensive effect. Some authors hold the same principle with regard to extrajudicial appeals, and base their assertion on c. 10, De appell., in sexto (II, 15) and on c. 51, 52, X, De appell. (II, 28). Others deny that an extrajudicial appeal, as such, has a suspensive effect, because it is not an appeal properly so called, but they hold that it has this effect as a provocatio ad causam (a legal application for a cause or suit). Hence extrajudicial appeal has this suspensive effect only while the cause or suit is pending, that is, from the time when the appellate judge admits the appeal and begins to examine the case (Ut lite pendente nihil innovetur, Decretals of Gregory IX, Book II, tit. 16). But neither judicial nor extrajudicial appeals have a suspensive effect in cases expressly excepted by the law. Accordingly: —

  • (1) Um recurso não tem efeito suspensivo quando é interposto de:

    • (a) qualquer ato que inflija uma censura;
    • (b) propriamente dita (ou seja, uma censura com caráter de pena medicinal);
    • (c) que prive um clérigo de benefícios de carácter espiritual;
    • (d) se o recurso for interposto após a censura já ter sido incorrida.


    Portanto, esta proibição não se estende:


    • (a) a uma declaração de censura;
    • (b) nem a uma censura infligida como pena vindicativa;
    • (c) nem a uma censura que prive um clérigo de benefícios de carácter temporal, como a suspensão do seu direito a um salário;
    • (d) nem, finalmente, ao caso em que a censura ou só foi ameaçada, ou foi infligida condicionalmente, e a condição sob a qual seria incorrida ainda não se verificou.


  • (2) Um recurso também tem apenas efeito devolutivo quando o juiz recorrido agiu em virtude de poderes concedidos a ele com a cláusula appellatione remotâ, desde que o caso não seja um daqueles expressamente mencionados pela lei como admitindo recurso. Nestes casos, o recurso pode ter também efeito suspensivo.

  • (3) Os recursos não têm efeito suspensivo nos casos estabelecidos na Constituição "Ad militantis" de Bento XIV.
  • (1) An appeal has no suspensive effect when it is taken from;
    • (a) any act which inflicts a censure;
    • (b) properly so called (viz., a censure having the character of a medicinal punishment);
    • (c) depriving a cleric of benefits of a spiritual character;
    • (d) if the appeal is entered after the censure has already been incurred.

    Hence this prohibition does not extend:

    • (a) to a declaration of a censure;
    • (b) nor to a censure inflicted as a vindicative punishment;
    • (c) nor to a censure depriving a cleric of benefits of a temporal character, such as a suspension from his right to a salary;
    • (d) nor, finally, to the case when the censure either has only been threatened, or it has been inflicted conditionally, and the condition under which it would be incurred has not yet been verified.
  • (2). An appeal has also only a devolutive effect when the judge appellee has acted in virtue of powers granted to him with the clause appellatione remotâ, provided the case is not one of those expressly mentioned by the law as admitting an appeal. In these cases the appeal may have also a suspensive effect.
  • (3). Appeals have no suspensive effect in the cases laid down in the Const. "Ad militantis" of Benedict XIV.
  • (a) qualquer ato que inflija uma censura;
  • (b) propriamente dita (isto é, uma censura com caráter de pena medicinal);
  • (c) privar um clérigo de benefícios de caráter espiritual;
  • (d) se a apelação for interposta após a censura já ter sido incorrida.
  • (a) any act which inflicts a censure;
  • (b) properly so called (viz., a censure having the character of a medicinal punishment);
  • (c) depriving a cleric of benefits of a spiritual character;
  • (d) if the appeal is entered after the censure has already been incurred.

Por conseguinte, esta proibição não se estende:

Hence this prohibition does not extend:

  • (a) a uma declaração de censura;

  • (b) nem a uma censura infligida como punição vindicativa;

  • (c) nem a uma censura que priva um clérigo de benefícios de caráter temporal, como a suspensão de seu direito a um salário;

  • (d) nem, finalmente, ao caso em que a censura ou apenas foi ameaçada, ou foi infligida condicionalmente, e a condição sob a qual seria incorrida ainda não se verificou.
  • (a) to a declaration of a censure;
  • (b) nor to a censure inflicted as a vindicative punishment;
  • (c) nor to a censure depriving a cleric of benefits of a temporal character, such as a suspension from his right to a salary;
  • (d) nor, finally, to the case when the censure either has only been threatened, or it has been inflicted conditionally, and the condition under which it would be incurred has not yet been verified.

Com relação a este documento, os seguintes pontos merecem atenção:

With regard to this document the following points are worthy of notice:

  • (a) Esta constituição não contém novas leis, mas apenas confirma disposições já existentes e as restaura ao seu vigor anterior, se obsoletas (§ 48).
  • (b) Nos casos que enumera, proíbe em geral que os recursos tenham efeito suspensivo, mas não elimina o efeito devolutivo, a menos que um caso, mesmo de acordo com a legislação anterior, não admitisse recurso algum (§ 38).
  • (c) Nem mesmo o efeito suspensivo é proibido quando, em assuntos referidos nesta constituição, a legislação anterior o permitia.
  • (a) This constitution does not contain new laws but only confirms already existing enactments and restores them to their former vigour, if obsolete (§ 48).
  • (b) In the cases which it enumerates it forbids in general that appeals should have a suspensive effect, but it does not do away with the devolutive effect, unless a case, even according to the preceding legislation, would admit of no appeal at all (§ 38).
  • (c) Not even the suspensive effect is forbidden, where, in matters referred to in this constitution, the preceding legislation allowed it.

Assim, foi declarado autoritativamente que se um bispo, seja ao realizar sua visitação diocesana ou ao tomar medidas para corrigir os costumes em qualquer outro momento, procede judicialmente contra um clérigo, as apelações de tais atos judiciais têm efeito suspensivo [Decretos de Clemente VIII, 16 de outubro de 1600, n. viii; Sagrada Congregação do Concílio, relatada por Pallottini (Collectio Decretorum S. C. C. vol. LI, Appellatio, § I, nn. 98 sqq.)]. Além dessas leis universais, pode haver decretos particulares que proíbem, com a sanção da Santa Sé, apelações suspensivas (Terceiro Concílio Plenário de Baltimore, n. 286).

Thus it has been authoritatively declared that if a bishop, whether in performing his diocesan visitation or in taking measures for correcting morals at any other time, proceeds against a cleric judicially, the appeals from such judicial acts have a suspensive effect [Decrees of Clement VIII, 16 October, 1600, n. viii; Sacred Congreg. of the Council, reported by Pallottini (Collectio Decretorum S. C. C. vol. LI, Appellatie, § I, nn. 98 sq.)]. Besides these universal laws there may be particular enactments forbidding, with the sanction of the Holy See, suspensive appeals (Third Plenary Council of Baltimore, n. 286).

O juiz de apelação

The appellate judge

  • (1) O juiz de apelação deve pertencer a um tribunal superior ao do juiz apelado. Portanto, não é possível apelar do papa ou de um concílio ecumênico. Das Congregações Romanas não são admitidos apelos propriamente ditos. Também não se pode apelar a um bispo de seu vigário-geral atuando como ordinário, porque, quando atua como tal, o vigário-geral é um oficial judicialmente indistinto do bispo; nem se pode apelar a um metropolita, seja de bispos isentos da jurisdição metropolitana, seja de bispos que atuam em virtude de poderes conferidos a eles apenas como delegados da Santa Sé.
  • (2) Além disso, o apelo deve ser interposto perante o juiz imediatamente superior ao juiz apelado, exceto quando este superior imediato estiver impossibilitado, física ou moralmente, de receber o apelo, e também quando o apelante desejar recorrer ao representante do papa (um legado, ou um núncio, ou um delegado apostólico com poderes de legado) ou diretamente à Santa Sé (isto é, à Sagrada Congregação da Propaganda, nos países de missão; à Sagrada Congregação dos Assuntos Eclesiásticos Extraordinários, da América do Sul e dos países sujeitos a esta Congregação; e, de qualquer outro país, à Congregação competente na matéria em questão). No entanto, a Santa Sé nem sempre admite apelos em casos ainda não julgados em primeira apelação perante o metropolita.
  • (1) The appellate judge must belong to a higher court than that of the judge appellee. Hence no appeal is possible from the pope or an œcumenical council. From the Roman Congregations appeals properly so called are not admitted. Again, one cannot appeal to a bishop from his vicar-general acting as ordinary, because when acting as such the vicar-general is an official not judicially distinct from the bishop; nor can one appeal to a metropolitan, either from bishops exempt from metropolitan jurisdiction or from bishops acting in virtue of powers conferred upon them only as delegates of the Apostolic See.
  • (2) Moreover, an appeal has to be taken to the judge who is immediately superior to the judge appellee, except when this immediate superior is unable, physically or morally, to receive the appeal, and also when the appellant wishes to appeal to the pope's representative (a legate, or a nuncio, or a delegate apostolic having the power of a legate) or directly to the Holy See (that is, to the Sacred Congreg. of the Propaganda, from missionary countries; to the Sacred Congreg. of Extraordinary Ecclesiastical Affairs from South America and countries subject to this Congregation; and, from any other country, to the Congregation competent in the matter in question). However, the Holy See does not always admit appeals in cases not yet tried on first appeal before the metropolitan.

De acordo com esta regra:

According to this rule:

  • (a) De um bispo e, durante a vacância de uma sé, do vigário capitular ou administrador, a apelação deve ser feita ao metropolita.
  • (b) Da sentença proferida por um metropolita em segunda instância, a apelação deve ser feita à Santa Sé ou ao seu representante, conforme acima. O mesmo vale para uma apelação interposta da sentença pronunciada por um metropolita em primeira instância, a menos que, por privilégio, seja permitida apelação ao metropolita mais próximo (Terceiro Concílio Plenário de Baltimore, n. 316). No caso de um metropolita sujeito a um patriarca que possua direitos patriarcais, o tribunal de apelação do metropolita será o tribunal do patriarca.
  • (c) De um legado ou representante papal com poder de legado, não cabe apelação exceto para a Santa Sé.
  • (d) No caso de sentença proferida por um juiz que atua em virtude de jurisdição delegada, a apelação deve ser feita ao juiz por quem a jurisdição foi delegada.
  • (a) From a bishop and, during the vacancy of a see, from the vicar-capitular or administrator the appeal has to be made to the metropolitan.
  • (b) From the sentence passed by a metropolitan in second instance the appeal has to be made either to the Holy See or to its representative as above. The same holds good for an appeal taken from the sentence pronounced by a metropolitan in first instance, unless, by privilege, appeal is allowed to the nearest metropolitan (Third Plen. Council of Baltimore, n. 316). In the case of a metropolitan subject to a patriarch possessing patriarchal rights, the court of appeal from the metropolitan will be the court of the patriarch.
  • (c) From a legate or a papal representative having the power of a legate, no appeal lies except to the Holy See.
  • (d) In the case of a sentence passed by a judge acting in virtue of delegated jurisdiction, the appeal has to be made to the judge by whom the jurisdiction was delegated.

Tempo

Time

Para interpor um recurso, é concedido o prazo peremptório de dez dias, após o qual o recurso não é admitido. Nos casos judiciais, os dez dias contam-se desde o momento em que a sentença foi proferida, se a parte ali estava presente, ou desde o momento em que a parte dela tomou conhecimento, se a sentença foi proferida em sua ausência. A Instr. Sacra e a Cum magnopere contam os dez dias a partir do momento em que foi dada à parte uma notificação oficial por escrito da sentença. Nos casos extrajudiciais, os dez dias começam a correr desde o momento em que o apelante toma conhecimento do dano que lhe foi causado.

For entering an appeal the peremptory term of ten days is allowed, after which term the appeal is not admitted. In judicial cases the ten days are counted from the time when the sentence was pronounced, if the party was there present, or from the moment when the party knew of it, if the sentence was passed in his absence. The Instr. Sacra and Cum magnopere count the ten days from the moment when an official written notification of the sentence was given to the party. In extrajudicial cases the ten days begin from the time when the appellant becomes aware of the wrong done to him.

Modo

Manner

  • (1) O recurso deve ser interposto por escrito, exceto quando o recurso judicial é apresentado em tribunal imediatamente após a sentença ter sido proferida, caso em que pode ser feito oralmente.
  • (2) Quando o recurso é por escrito, é necessário declarar quem é o apelante, de que sentença ou ordem ele recorre e contra quem o recurso é dirigido. Além disso, é costumeiro inserir os nomes do juiz apelado e do juiz apelante. Quando o recurso é feito oralmente, é suficiente expressar claramente o ato de apelar a um tribunal superior dizendo "Eu apelo" ou usando palavras semelhantes.
  • (3) O motivo da queixa deve ser declarado em recursos de uma sentença puramente interlocutória ou de atos extrajudiciais; mas não é necessário expressá-lo em recursos judiciais de sentenças finais ou quase finais; a razão é que no primeiro caso o juiz apelado pode ele mesmo modificar ou anular imediatamente sua decisão ou ordem anterior, enquanto no segundo caso ele não tem permissão para alterar sua sentença.
  • (4) O recurso deve ser interposto na presença do juiz apelado, a menos que o apelante seja impedido por medo ou algum outro obstáculo de ter acesso a ele, caso em que o recurso deve ser interposto na presença do juiz apelante; e se isso também for difícil, o apelante deve comparecer perante algumas pessoas confiáveis, ou perante um notário e duas testemunhas, e fazer redigir um documento com uma declaração de que o apelante manifestou sua vontade em sua presença devido às dificuldades que o impediram de comparecer perante qualquer um dos dois juízes. Em qualquer caso, o juiz apelado deve ser notificado do recurso.
  • (5) O juiz apelado deve, a pedido do apelante, fornecer-lhe cartas chamadas Apóstolos, nas quais ele notifica o juiz apelante que o recurso foi devidamente interposto, e com uma cópia de todos os autos do processo, a ser encaminhada pelo apelante ao tribunal apelante. O apelante deve solicitar essas cartas dentro de trinta dias (a menos que o prazo tenha sido encurtado pelo juiz apelado) a partir do momento em que tomou conhecimento da sentença ou agravo, e se deixar de fazê-lo, a lei presume que ele renunciou ao seu direito de apelar. O apelante, tendo recebido essas cartas, deve entregá-las ao juiz apelante dentro do prazo estabelecido pelo juiz apelado. Este prazo também é peremptório, de modo que se o apelante deixar de entregá-las, perde seu direito como antes. De acordo com a Instr. Sacra, art. 39, e Cum magn., art. 38, assim que o recurso é interposto, o juiz apelado deve encaminhar todos os autos originais do processo ao tribunal apelante.
  • (1) The appeal must be made in writing except when a judicial appeal is entered in court immediately after the sentence has been pronounced, in which case it may be made by word of mouth.
  • (2) When the appeal is in writing, it is necessary to state who the appellant is, from what sentence or order he appeals, and against whom the appeal is directed. Moreover, it is customary to insert the names of the judge appellee and of the appellate judge. When the appeal is made by word of mouth it is sufficient to express clearly the act of appealing to a higher court by saying, "I appeal", or using similar words.
  • (3) The reason of the complaint ought to be stated in appeals from a purely interlocutory sentence or from extrajudicial acts; but it is not necessary to express it in judicial appeals from final or quasi-final sentences; the reason is that in the former case the judge appellee may himself at once modify or set aside his former decision or order, whereas in the latter case he is not allowed to change his sentence.
  • (4) The appeal ought to be interposed in the presence of the judge appellee, unless the appellant is prevented by fear or some other obstacle from having access to him, in which case the appeal ought to be interposed in presence of the appellate judge; and should this also be difficult, the appellant should go before some trustworthy persons, or before a notary and two witnesses, and have a document drawn up with a statement that the appellant has declared his will in their presence on account of difficulties that prevented him from going before either of the two judges. In either case the judge appellee should be notified of the appeal.
  • (5) The judge appellee must on the appellant's request furnish him with letters called Apostoli, in which he notifies the appellate judge that the appeal has been duly entered, and with a copy of all the acts of the case, to be forwarded by the appellant to the appellate court. The appellant should ask for these letters within thirty days (unless the term was shortened by the judge appellee) from the time he became aware of the sentence or grievance, and if he fails to do this the law presumes that he has renounced his right to appeal. The appellant having received these letters must give them to the appellate judge within the time established by the judge appellee. This term also is peremptory, so that if the appellant fails to give them he forfeits his right as before. According to the Instr. Sacra, art. 39, and Cum magn., art. 38, as soon as the appeal has been entered, the judge appellee has to forward the entire original acts of the case to the appellate court.

Nestas instruções não se faz menção dos Apostoli, ou cartas contendo o certificado de apelação. Por conseguinte, o apelante não é obrigado a solicitá-los, e consequentemente não pode haver questão sobre o prazo peremptório de trinta dias disponível para exigi-los, nem do próximo prazo peremptório para apresentá-los. Por outro lado, em conformidade com as mesmas instruções, o juiz apelante, tendo recebido os autos e tomado conhecimento do recurso, deve notificar o apelante que dentro de vinte dias (conforme a Instr. Sacra, art. 40) ou trinta dias (conforme a Instr. Cum magn., art. 39) ele deve nomear seu advogado, a ser aprovado pelo mesmo juiz apelante; e este prazo é peremptório, de modo que se o apelante não fizer a referida nomeação em tempo, o juiz apelante pronunciará formalmente a perda do direito de apelação.

In these instructions no mention is made of the Apostoli, or letters containing the certificate of appeal. Hence the appellant is not required to ask for them, and consequently there can be no question of the peremptory term of thirty days available for demanding them, nor of the next peremptory term for presenting them. On the other hand, in keeping with the same instructions, the appellate judge, having received the acts and taken cognizance of the appeal, has to notify the appellant that within twenty days (according to the Instr. Sacra, art. 40). or thirty days (according to the Instr. Cum magn., art. 39) he must appoint his counsel, to be approved by the same appellate judge; and this term is peremptory, so that if the appellant does not make the said appointment in time the appellate judge will formally pronounce the right of appeal to be forfeited.

Sentença sobre a admissibilidade do recurso

Judgment on the admissibility of the appeal

O juiz de apelação, ao receber os referidos documentos, deve, antes de julgar o processo, examinar se o recurso é legítimo; para isso, deve certificar-se:

The appellate judge, on receiving the said documents, must, before trying the case, examine whether the appeal is legitimate; hence he should make sure:

  • (a) que o caso não seja um daqueles em que a apelação não é permitida;
  • (b) que o apelante não seja uma daquelas pessoas excluídas pela lei;
  • (c) que ele tenha apelado dentro do prazo prescrito;
  • (d) que existam motivos suficientes para a apelação
  • (a) that the case is not one of those in which appeal is not permitted;
  • (b) that the appellant is not one of those persons excluded by the law;
  • (c) that he has appealed within the prescribed time;
  • (d) that there are sufficient grounds for the appeal

Inibições

Inhibitions

Uma vez que o juiz de apelação tenha verificado que o apelante interpôs recurso legitimamente, e que o recurso não é daqueles que têm apenas efeito devolutivo, ele tem o direito de enviar ao juiz apelado cartas denominadas inibitórias, proibindo-o de tomar outras providências no caso.

Once the appellate judge has ascertained that the appellant has legitimately appealed, and that the appeal is not one of those that have only a devolutive effect, he has the right to send to the judge appellee letters called inhibitory, forbidding him to take further action in the case.

Atentados

Attentates

Finalmente, é dever do juiz de apelação reverter os chamados atentados (attentata), se houver algum; termo pelo qual se entende tudo o que (no caso de uma apelação com efeito suspensivo) o juiz apelado possa ter feito de prejudicial à apelação durante o tempo em que sua jurisdição esteve suspensa.

Finally, it is the duty of the appellate judge to reverse what are called attentates (attentata), if there are any; by which term is meant whatever (in the case of an appeal having a suspensive effect) the judge appellee may have done prejudicial to the appeal during the time when his jurisdiction was suspended.

Retirada do recurso

Withdrawal of the appeal

Antes de o tribunal de apelação iniciar o julgamento do caso, a lei permite que o apelante retire sua apelação, mesmo que o apelado não consinta. Uma vez, porém, que o tribunal de apelação tenha iniciado o julgamento do caso, o apelante já não tem mais liberdade para renunciar à sua apelação, a menos que o apelado concorde com isso.

Prior to the time when the appellate court begins to try the case, the appellant is allowed by the law to withdraw his appeal, even if the appellee does not consent. Once, however, the appellate court has begun to try the case, the appellant is no longer free to renounce his appeal unless the appellee agrees to it.

Julgamento do recurso

Judgment of the case on appeal

O apelante, tendo cumprido o que lhe cabia para introduzir seu recurso, o juiz de apelação concede-lhe um prazo fixo para apresentar o que desejar alegar em seu favor, e ao mesmo tempo notifica o apelado da admissão do recurso e do prazo concedido ao apelante. Neste processo, a lei não admite novas ações, ou seja, pretensões que sejam diferentes do ponto principal em discussão na primeira instância e que antes constituiriam uma nova controvérsia ainda não julgada pelo juiz apelado. Em apelação de sentença final ou quasi-final, é permitido ao juiz admitir novas provas, seja para comprovar o que já foi alegado mas não suficientemente provado, seja para comprovar uma nova alegação, desde que esta tenha estreita relação com o ponto principal em discussão no primeiro processo e não equivalha a uma nova ação; o mesmo direito deve ser concedido ao apelado em sua resposta. Em apelação de sentença puramente interlocutória, não são admitidas novas provas, e o tribunal, ao formar sua decisão, deve limitar-se às provas deduzidas dos atos do primeiro processo. As formalidades a serem observadas no julgamento do caso em apelação não diferem daquelas da primeira instância. O caso deve ser julgado e concluído dentro de um ano a partir do momento em que a apelação foi interposta, ou dentro de dois anos quando houver causa suficiente para o atraso. Se o apelante, por culpa própria, não prosseguir com seu recurso durante esse tempo, será considerado como tendo abandonado sua apelação. Este prazo fixado por lei não pode ser abreviado pelo tribunal de apelação, exceto por alguma razão de bem comum, nem pode ser prorrogado sem o consentimento de ambas as partes. A sentença que encerra a segunda instância deve conter uma declaração sobre a justiça ou injustiça do julgamento anterior, pela qual declaração esse julgamento é confirmado ou revogado.

The appellant having done what is required on his part for introducing his appeal, the appellate judge allows him a fixed time for presenting whatever he wishes to allege in his own favour, and at the same time notifies the appellee of the admission of the appeal and of the term granted to the appellant. In this trial the law does not allow new actions, that is, claims which are different from the main point at issue in the first instance and which would rather constitute a new controversy not yet tried by the judge appellee. In an appeal from a final or quasi-final sentence the judge is allowed to admit new evidence, whether to prove what was already alleged but not sufficiently proved, or to prove a new allegation, provided this has a close bearing on the main point at issue in the first trial and is not equivalent to a new action; the same right should be granted to the appellee in his reply. In an appeal from a purely interlocutory sentence new evidence is not allowed, and the court in forming its decision must confine itself to the evidence deduced from the acts of the first trial. The formalities to be observed in the trial of the case on appeal do not differ from those of the first instance. The case ought to be tried and finished within one year from the time when the appeal was interposed, or within two years where there is sufficient cause for delay. If the appellant through his own fault does not prosecute his appeal during this time he will be considered as having abandoned his appeal. This time fixed by law cannot be shortened by the appellate court except for some reason of common good, nor can it be extended except with the consent of both parties. The sentence by which the second instance is ended must contain a declaration as to the justice or injustice of the previous judgment, by which declaration that judgment is confirmed or reversed.

Recursos às Congregações Romanas

Appeals to the Roman congregations

Nos recursos dirigidos às Congregações Romanas, observam-se substancialmente as mesmas regras. Dentro do prazo peremptório de dez dias, o apelante deve interpor seu recurso perante o juiz apelado, que imediatamente enviará os autos do processo à Congregação. Antes que o caso seja discutido na Congregação, é nomeado um juiz-relator (ordinariamente um dos cardeais), cujo dever é relatar o caso à Congregação para decisão. Ele fixa o dia em que a Congregação considerará e decidirá o caso. Antes desse dia, o juiz-relator e os cardeais recebem um resumo dos autos de todo o caso, juntamente com as defesas escritas preparadas pelos advogados ou procuradores das partes. Esses advogados e procuradores também são autorizados a explicar oralmente suas informações escritas. No dia designado, o caso é proposto à Congregação e por ela decidido, depois que os cardeais ouvem o relatório do juiz-relator. A decisão tem força de sentença judicial. Contra ela não cabe verdadeiro recurso; mas a Congregação concede outro meio de reparação, chamado beneficium novœ audientiœ (o benefício de uma nova audiência). Se, porém, a Congregação acrescentar à sua decisão as palavras et amplius (cláusula que significa que o caso não deve ser apresentado novamente), torna-se mais difícil obter uma nova audiência, que é concedida apenas por motivos novos e muito fortes. Finalmente, quando o prazo dentro do qual a petição para uma nova audiência deve ser apresentada tiver expirado sem que a petição tenha sido feita, ou quando uma nova audiência não for concedida, a Congregação, a pedido das partes, lhes encaminhará um rescrito contendo uma comunicação oficial da sentença. Os casos são às vezes julgados na Cúria Romana de forma mais simples (œconomica). Isto é feito em benefício das partes, cujas despesas são assim reduzidas, já que neste tipo de processo não são obrigadas a ter advogados, mas tudo o que pode ser alegado em apoio de seus direitos é levado ao conhecimento dos cardeais em um relatório oficialmente elaborado, e a este relatório, em casos mais importantes, é acrescentada a opinião de dois consultores da Congregação.

In appeals to the Roman Congregations, substantially the same rules are observed. Within the peremptory term of ten days the appellant must interpose his appeal before the judge appellee, who will immediately send the acts of the process to the Congregation. Before the case is discussed in the Congregation, a judge-referee (ordinarily one of the cardinals) is appointed, whose duty is to report the case to the Congregation for decision. He fixes the day when the Congregation will consider and decide the case. Before this day comes, the judge-referee and the cardinals receive a summary of the acts of the whole case together with the written defences prepared by the lawyers or procurators of the parties. These lawyers and procurators are also allowed to explain by word of mouth their written information. At the appointed day the case is proposed to the Congregation, and decided by it, after the cardinals have heard the report of the judge-referee. The decision has the force of a judicial sentence. Against it there is no true appeal; but the Congregation grants another means of redress called beneficium novœ audientiœ (the benefit of a new hearing). Should, however, the Congregation add to its decision the words et amplius (a clause meaning that the case should not be presented again), it is more difficult to obtain a new hearing, which is granted only for new and very strong reasons. Finally, when the time within which the petition for a new hearing must be presented has elapsed without the petition having been made, or when a new hearing is not granted, the Congregation, on request made by the parties, will forward to them a rescript containing an official communication of the sentence. Cases are sometimes tried in the Roman Curia in a simpler form (œconomica). This is done for the sake of the parties, whose expenses are thus reduced, since in this kind of process they are not required to have lawyers, but whatever can be alleged in support of their rights is brought to the notice of the cardinals in a report officially drawn up, and to this report, in more important cases, is added the opinion of two consultors of the Congregation.

Meios de impugnação disponíveis quando as apelações não são admitidas

Means of redress available where appeals are not admitted

Querela de nulidade

Querela nullitatis (complaint of nullity)

Contra uma sentença que é inválida o remédio legal não é a apelação, que é feita apenas contra uma sentença injusta, mas a querela de nulidade. Esta querela de nulidade difere da apelação nos seguintes pontos:

Against a sentence which is invalid the legal remedy is not appeal, which is made only against an unjust sentence, but the complaint of nullity. This complaint of nullity differs from the appeal in the following points:

  • Pode ser proposto dentro de trinta anos, ou mesmo indefinidamente, se a sentença for tal que seu cumprimento constitua ocasião de pecado (como seria o caso de uma sentença que tratasse como válido um matrimônio contraído com impedimento que não possa ser removido pelo consentimento das partes).
  • É permitido apresentar esta queixa ao mesmo juiz que proferiu a sentença, a menos que este juiz tenha sido delegado para um caso particular.
  • Não tem efeito suspensivo, a menos que a nulidade seja evidente.
  • It can be proposed within thirty years, nay, indefinitely, if the sentence be such that its enforcement happens to be an occasion to sin (such as would be the sentence treating as valid a marriage contracted with an impediment which cannot be removed by the consent of the parties).
  • One is allowed to make this complaint to the same judge who passed the sentence, unless this judge has been delegated for a particular case.
  • It has no suspensive effect, unless the nullity is evident.

Restitutio in integrum (restituição à condição original)

Restitutio in integrum (restoration to the original condition)

Quando alguém deixou de interpor um recurso dentro do prazo prescrito, e isso aconteceu porque lhe era impossível agir, a lei concede o que se chama de restitutio in integrum. Esta restitutio é, em geral, o remédio por meio do qual aquele que sofreu dano, por ter sido impedido de agir, é reintegrado por um juiz na condição em que se encontrava antes de o dano ter ocorrido. (Ver Comentadores das Decretais, Livro I, título 41.)

When one has failed to lodge an appeal within the time prescribed, and this has happened because it was impossible for him to act, the law grants what is called restitutio in integrum. This restitutio is, in general, that remedy by means of which one who has suffered damage, because prevented from acting, is reinstated by a judge in the condition in which he was before the damage took place. (See Commentators on the Decretals, Book I, title 41.)

Recursus (Recurso)

Recursus (Recourse)

Em todos os casos em que as apelações são proibidas, pode-se fazer uso do remédio chamado recursus, que, estritamente falando, é um ato pelo qual se pede à Santa Sé que lhe conceda reparação em um caso no qual a lei não reconhece o direito de apelação. Este recurso difere de uma apelação nos seguintes pontos:

In all cases when appeals are forbidden, one can make use of the remedy called recursus, which, strictly speaking, is an act by which one petitions the Holy See to grant him redress in a case in which the law does not recognize the right of appeal. This recourse differs from an appeal in the following points:

  • é um remédio extraordinário;
  • pode ser concedido apenas pela Santa Sé;
  • não tem efeito suspensivo.
  • it is an extraordinary remedy;
  • it can be granted only by the Holy See;
  • it has no suspensive effect.

Fontes:

Sources:

  • BAART, Formulário Legal (Nova York), nn. 442 e seguintes
  • DROSTE-MESSMER, Procedimento Canônico em Casos Disciplinares e Criminais de Clérigos (Nova York), nn. 105 e seguintes
  • SMITH E CHEETHAM (não-católico), Dicionário de Antiguidades Cristãs (Hartford, 1877), sob o verbete Apelação
  • SMITH, Elementos de Direito Eclesiástico (Nova York, 1893), I, nn. 442 e seguintes
  • II, nn. 1207 e seguintes
  • SMITH, O Novo Procedimento (Nova York, 1888), nn. 427 e seguintes
  • ANDRÉ-WAGNER, Dicionário de Direito Canônico (Paris, 1901), sob o verbete Apelação
  • BOUIX, De Iudiciis Ecclesiasticis (Paris, 1866), II, 246
  • DE ANGELIS, Preleções de Direito Canônico (Roma, 1877-91), Livro II, título 28
  • FERRARIS, Biblioteca Canônica (Roma, 1885-99), sob o verbete Appellatio
  • GIGNAC, Compêndio de Direito Canônico (Quebec, 1903), II, nn. 1013 e seguintes
  • LEGA, De Iudiciis Ecclesiasticis (Roma, 1896-1901), I, nn. 614 e seguintes
  • OJETTI, Sinopse das Coisas Morais e de Direito Pontifício (Prato, 1904), I, 107
  • PIERANTONELLI, Práxis do Fórum Eclesiástico (Roma, 1883), 156
  • REIFFENSTUEL, Jus Canonicum Universum (Paris, 1864-70), Livro II, título 28.
  • BAART, Legal Formulary (New York), nn. 442 sq.
  • DROSTE-MESSMER, Canonical Procedure in Disciplinary and Criminal Cases of Clerics (New York), nn. 105 sq.
  • SMITH AND CHEETHAM (non-Catholic), A Dictionary of Christian Antiquities (Hartford, 1877), s.v. Appeal
  • SMITH, Elements of Ecclesiastical Law (New York, 1893), I, nn. 442 sq.
  • II, nn. 1207 sq.
  • SMITH, The New Procedure (New York, 1888), nn. 427 sq.
  • ANDRÉ-WAGNER, Dictionnaire de droit canonique (Paris, 1901), s.v. Appeal
  • BOUIX, De Iudiciis Ecclesiasticis (Paris, 1866), II. 246
  • DE ANGELIS, Prælectiones Juris Canonici (Rome, 1877-91), Book II, tit. 28
  • FERRARIS, Bibliotheca Canonica (Rome, 1885-99), s.v. Appellatio
  • GIGNAC, Compendium Iuris Canonici (Quebec, 1903), II, nn. 1013, Sq.
  • LEGA, De Iudiciis Ecclesiasticis (Rome, 1896-1901), 1, nn. 614 sq.
  • OJETTI, Synopsis Rerum Moralium et Juris Pontificii (Prato, 1904), I, 107
  • PIERANTONELLI, Praxis Fori Ecclesiastici (Rome, 1883), 156
  • REIFFENSTUEL, Jus Canonicum Universum (Paris, 1864-70), Book II, tit. 28.